Amor ao PróximoÁrea da equipe

Uso responsável da área restrita

Termo de uso e confidencialidade

Versão 2026-11-20.1 · Casa de Apoio Amor ao Próximo.

O acesso é pessoal e destinado exclusivamente às atividades autorizadas pela Casa. A aprovação não permite divulgar, publicar, copiar, encaminhar, ceder ou disponibilizar a terceiros informações internas, dados pessoais, documentos, imagens ou arquivos confidenciais. Qualquer divulgação depende de autorização prévia e expressa da pessoa responsável pela instituição, com finalidade, destinatários e conteúdo definidos.

O usuário deve preservar suas credenciais, acessar somente o necessário à sua função, proteger os arquivos que receber, não usar informações em benefício próprio ou de terceiros e comunicar prontamente ao gestor qualquer perda, acesso indevido ou divulgação acidental. Ao fim da autorização, deve interromper o uso e devolver ou eliminar cópias conforme orientação da Casa e obrigações legais de conservação.

O dever de confidencialidade permanece após o encerramento do acesso. Não impede o cumprimento de obrigação legal ou ordem de autoridade competente, o exercício regular de direitos nem denúncias lícitas às autoridades. Nessas hipóteses, a comunicação deve se limitar ao necessário, observados os direitos das pessoas envolvidas.

O uso indevido poderá levar à suspensão ou revogação do acesso e, quando presentes os requisitos legais, à reparação civil pelos danos causados (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Eventual responsabilidade criminal depende de a conduta preencher um tipo penal previsto em lei, como as hipóteses dos arts. 153 e 154 do Código Penal, quando aplicáveis. Este termo não cria crimes nem torna toda infração contratual um crime.

O tratamento de dados deve observar finalidade, adequação, necessidade, segurança e prevenção, nos termos do art. 6º da LGPD, além dos deveres de segurança dos arts. 46 e 47. Dados de saúde exigem os cuidados e fundamentos específicos previstos no art. 11.

Informações sobre seus dados

A Casa é responsável pelo cadastro e pela decisão de acesso. Usamos nome, nome preferido, e-mail verificado pelo Google e telefone para identificar você, avaliar o pedido, gerenciar permissões e comunicar decisões. A data de nascimento é opcional e não condiciona a aprovação. Não envie dados de pacientes neste cadastro.

O Google fornece a identificação de sua conta; não pedimos acesso ao Gmail, Drive ou contatos. O Resend processa os e-mails de comunicação. O cadastro e os registros de acesso ficam na infraestrutura de hospedagem do site. Esses fornecedores podem processar dados fora do Brasil, sujeitos às regras aplicáveis de proteção de dados.

Os dados são acessíveis à administração autorizada e usados somente para gestão do acesso, segurança e cumprimento de obrigações legais. São conservados pelo tempo necessário a essas finalidades, com revisão quando o acesso for encerrado. Você pode solicitar acesso, correção e, quando cabível, eliminação e informações sobre o tratamento pelo WhatsApp (44) 99996-8686. A exclusão pode estar sujeita às hipóteses legais de conservação. O aceite de confidencialidade não é autorização para publicidade ou usos ilimitados de dados.

Fontes: Código Civil · Código Penal · LGPD.